Prefeitura de Juiz de Fora vai recorrer de decisão judicial que autoriza Governo de MG a cobrar dívida referente à obra do Hospital Regional

Por Rádio Catedral

A Prefeitura de Juiz de Fora informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que autorizou o Governo de Minas Gerais a cobrar uma dívida de R$ 28 milhões referentes à obra do Hospital Regional.

O Governo Estadual alega que, durante a execução do convênio para construção do Hospital Regional, celebrado em 2009, repassou R$ 36,2 milhões do total de R$ 42,9 milhões do contrato, o que corresponde a 84%. No entanto, não houve a comprovação da utilização de R$ 28 milhões. É esse valor que deve ser corrigido para valores atuais e pago pela Prefeitura de Juiz de Fora.

A decisão do TJMG derrubou a liminar concedida à Prefeitura na comarca de Juiz de Fora impedindo o bloqueio pelo Estado de repasses à área da saúde, para o pagamento da dívida.

Ainda em nota, o Município ratificou que o acordo celebrado de dação em pagamento das dívidas pelo terreno, referendado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deve ser respeitado.

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Governo de MG tem decisão favorável em 2ª instância

Na noite de sexta-feira (7), o Governo de Minas Gerais divulgou que a desembargadora Sandra Fonseca, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a legitimidade de o Governo de Minas cobrar da Prefeitura de Juiz de Fora os valores devidos da construção do Hospital Regional. A decisão judicial é favorável ao recurso interposto pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).

"O Município de Juiz de Fora firmou os Convênios de nº 237/2009, 728/2009 e 1845/2012 visando à construção do Hospital Regional de Juiz de Fora, o que não foi cumprido diante de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Município, ensejando a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especiais no qual apurado o prejuízo ao erário no importe de R$ 132.066.908,27", destacou a desembargadora na decisão.

De acordo com os autos, "a existência da dívida foi expressamente reconhecido pelo Município de Juiz de Fora que, por sua vez, firmou Termo de Confissão de Dívida (...). Nesse contexto, levando-se em conta que a apuração da dívida foi precedida de regular processo de Tomada de Contas, tendo inclusive sido confessada pelo Município de Juiz de Fora não se mostra cabível, ao menos por ora, a determinação de que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar os valores já reconhecidos e confessados, merecendo reforma, por ora, a r.(respeitável) decisão neste ponto".

Cobrança de R$ 28 milhões

Como a Rádio Catedral divulgou, nesta semana, o Governo de Minas Gerais anunciou, a cobrança de R$ 28 milhões da Prefeitura de Juiz de Fora, referentes a repasses realizados entre 2009 e 2011 para a construção do Hospital Regional. O valor ainda será atualizado.

Segundo o Governo Estadual, caso a dívida seja paga, o montante será integralmente reinvestido na saúde da cidade. A medida foi tomada após a Secretaria de Saúde de Minas Gerais reprovar a prestação de contas da Prefeitura. Como consequência, a Prefeitura foi bloqueada no Sistema Integrado de Administração Financeira, um sistema de gestão de recursos públicos. Embora o bloqueio não impeça os repasses estaduais ao município, impede a celebração de novos convênios.

Acordo já foi feito

No entanto, a Prefeitura de Juiz de Fora alega que houve um acordo com o Governo de Minas Gerais em 2022, com a cessão do terreno e doação das melhorias ali realizadas como pagamento da dívida de gestões anteriores da administração municipal junto ao Estado relacionada ao Hospital Regional.

Isso ocorreria por meio de uma dação em pagamento, conforme a lei nº14.404, de 29 de abril de 2022. Todo esse processo foi acordado com mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor).

Entretanto, em 2024, em reunião de composição proposta pelo Ministério Público, o Governo de Minas anunciou que não aceitaria mais manter o acordo. Por isso, há um processo judicial movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com atuação também do município de Juiz de Fora, contra o Estado, defendendo que seja cumprido o acordo mediado pelo MPMG.