Câmara Municipal aprova projetos que dão isenção de IPTU em Juiz de Fora

Por Rádio Catedral

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta quarta-feira, dia 1º, duas propostas que alteram o sistema de tributos do município a partir de 2026. Entre as medidas, está a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, para pacientes em tratamento contra o câncer e também para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A estimativa é de que cerca de 15 mil pessoas sejam contempladas com a mudança.

Os vereadores também aprovaram alterações no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI. O texto prevê isenção para imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, além de retirar a responsabilidade solidária do vendedor e fixar prazo de até cinco dias úteis para emissão do imposto.

Entre as principais garantias aprovadas por emendas, estão a manutenção da base de cálculo, prevista em lei. Ficou fora da proposta aprovada aumento nos valores do tributo. Ficaram mantidos os seguintes índices:

• Impostos de imóveis edificados residenciais calculados pelo valor venal com variação de meio a zero vírgula 9 por cento;

• Imóveis edificados não residenciais pelo valor venal com variação de zero vírgula 6 a 1%

• Lotes cercados / murados - valor venal com variação de 1,1% a 20%;

• Lotes não cercados / não murados - valor venal com variação de 1,5% a 3,0%.

Outros três projetos enviados pela Prefeitura, que tratavam do chamado IPTU Premiado e Progressivo, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e de atualizações na legislação municipal, foram retirados de pauta ou não chegaram a ser votados.

As propostas agora seguem para análise da prefeita Margarida Salomão, que pode sancionar ou vetar os textos aprovados.