TJMG mantém condenação de banco a multa de R$ 9,6 mi por cobrança indevida de servidores públicos mineiros

Por Rádio Catedral

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a multa de mais de R$ 9,6 milhões aplicada ao Banco Santander (Brasil) S.A. pela atuação do Procon-MG, órgão ligado ao Ministério Público de Minas Gerais. A penalidade se refere à inscrição indevida de cerca de 7 mil servidores públicos estaduais em cadastros de inadimplentes e à cobrança irregular de encargos moratórios em contratos de crédito consignado.

A decisão foi proferida no julgamento de uma apelação da instituição bancária, que tentava anular a multa. No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que a atuação do Procon foi legítima e respeitou o devido processo legal, com direito à ampla defesa.

Segundo o Tribunal, o Santander foi devidamente intimado, mas não apresentou defesa nem aceitou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público. Ainda de acordo com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos dos consumidores, mesmo em casos de danos individuais, como neste.

A denúncia que originou o processo administrativo foi feita por uma servidora pública aposentada. As investigações revelaram que o problema não era isolado, e atingiu cerca de 7 mil servidores que enfrentaram prejuízos por falhas do banco na execução de contratos consignados.

A Rádio Catedral entrou em contato com assessoria de imprensa do Banco Santander em busca de um posicionamento sobre a condenação, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.