Procon garante fim de restrição de emplacamento de veículos em MG

Por Rádio Catedral

Foto: Divulgação/MPMG

O Procon de Minas Gerais garantiu o fim da norma que limitava o emplacamento de veículos apenas ao município de residência do proprietário. A decisão foi tomada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a CET-MG, após ofício do órgão de defesa do consumidor.

A regra antiga gerava problemas como a concentração de serviços em determinadas regiões, dificuldades de acesso e até grandes diferenças nos preços das placas entre municípios. Em alguns casos, o valor cobrado em cidades do interior era mais de quatro vezes maior que na capital.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Roberto França Lima, coordenador do Procon de Minas Gerais, a medida protege o direito de escolha do consumidor e estimula a concorrência, o que pode levar à redução dos preços.

Para que a mudança seja efetivada, o Governo de Minas vai revogar o decreto estadual 44.917 de 2008, editar uma nova portaria no lugar da atual do Detran de Minas, e atualizar os sistemas que hoje impedem o acesso entre estampadoras de diferentes cidades. A expectativa é de que, até o fim deste ano, o consumidor já possa escolher livremente em qual cidade deseja comprar a placa do seu veículo.