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Prefeitura realiza Atendimento da “Lei de Anistia”

Por Giovane Rezende*


Foto: Jussara Ramos

Começaram hoje os atendimentos da "Lei de Anistia. Contribuintes com débito tributário ou não tributário, inscrito na dívida ativa, já podem quitar sua dívida com descontos de até 100% nos juros e multas de mora.


Os interessados em requerer os benefícios oferecidos podem procurar o posto de atendimento, montado entre o prédio da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage ( Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.


Estão previstos descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora em três parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro; em duas parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro; e à vista, desde que seja requerido até 20 de dezembro.


Também podem ser requeridos descontos de 50% na multa de mora e nos juros de mora em até 12 parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro; em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro; e em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.


Além desses descontos, uma novidade que a “Lei de Anistia” traz este ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito. Neste caso, o pagamento deve ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.


De acordo com o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, o Município tem a expectativa de arrecadar aproximadamente R$ 37 milhões com essa nova campanha. O valor é equivalente a 7% da dívida ativa do Município, que é de cerca de R$ 600 milhões. O secretário acrescentou que esses recursos devem ser aplicados no pagamento de salário e do 13º do funcionalismo público municipal.


*Informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Juiz de Fora