Prefeitura de Juiz de Fora regulamenta transferência de permissão de táxis
Por Rádio Catedral
A Prefeitura de Juiz de Fora regulamentou ontem a transferência das permissões dos táxis para herdeiros diretos e terceiros. O decreto foi assinado pela Prefeita Margarida Salomão e atende a uma antiga demanda dos taxistas da cidade, conforme destaca o presidente do Sindicato dos Taxistas de Juiz de Fora, José Moreira de Paula.
Segundo o procurador geral da Prefeitura de Juiz de Fora, Marcus Motta, com a nova medida, foram definidas regras claras para a cessão das autorizações do serviço, respeitando uma janela de transmissão estabelecida por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Entre os requisitos exigidos para quem vai assumir a permissão, estão: comprovação de habilitação profissional, certificado do registro do veículo, seguro obrigatório, inscrição no CPF, certidão negativa de débitos municipais e antecedentes criminais, além da apresentação de curso de qualificação válido. O secretário de Mobilidade Urbana, Richard Tavares, explica como os taxistas devem proceder.
Confira a íntegra do decreto.
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