Prefeitura de Juiz de Fora oferece até 90% de desconto em juros e multas em impostos inscritos na dívida ativa

Por Rádio Catedral

A Prefeitura de Juiz de Fora publicou o Edital de Transação que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.

Estão incluídos impostos como ISSQN, IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos e ITBI, além de parcelamentos em andamento ou descumpridos.

O programa permite tanto pagamento à vista quanto parcelado, com descontos expressivos.

No pagamento à vista, pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a até 90% de desconto em juros e multas. Para as demais pessoas jurídicas, o abatimento é de até 80%. Já nos casos de autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 50%.

Quem optar pelo parcelamento terá desconto de 50% para pessoas físicas e pequenas empresas e de 40% para empresas de maior porte. O número de parcelas varia conforme o valor da dívida:

- até 11 parcelas para débitos de até R\$ 10 mil;

- até 35 parcelas para dívidas entre R\$ 10 mil e R\$ 50 mil;

- até 59 parcelas para valores entre R\$ 50 mil e R\$ 100 mil;

- e até 83 parcelas para dívidas superiores a R\$ 100 mil.

A adesão deve ser feita até 2 de dezembro de 2025, presencialmente em uma unidade do DIGA ou pelo site Prefeitura Ágil. O pagamento deve ocorrer em até três dias úteis após a emissão da guia.

Para participar, é necessário apresentar documentos como CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone e, quando aplicável, procuração e comprovação da posse ou propriedade de imóvel. A adesão implica confissão formal da dívida e, no caso de processos em andamento, requer a extinção da ação judicial.

Confira o edital completo.