Por Rádio Catedral
A Prefeitura de Juiz de Fora anunciou o reajuste do valor pago no Programa Auxilio-Moradia (PAM). O decreto foi assinado pela Prefeita Margarida Salomão (PT) e já foi publicado no Diário Oficial do Município.
Para uma pessoa o auxílio passa de R$ 300 para R$ 600 e para unidade familiar passa de R$ 600 para R$ 900.
O pagamento do benefício mensal de caráter eventual será destinado aos indivíduos e famílias que cumpram os requisitos da Lei 14.214/2021 para o custeio de despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial e demais gastos emergenciais relacionados à habitação (gás, taxas ou tarifas de água e esgoto). A prefeita Margarida Salomão pontuou a importância deste auxílio.
Com o decreto também foi criado o Grupo Operativo com representantes de diversas secretarias e órgãos do município para acompanhar todos os procedimentos referentes às modalidades do programa Auxílio-Moradia, como explica a Secretária de Governo Cidinha Louzada.
Os interessados em receber o benefício deverão ter renda familiar de até três salários-mínimos, estar inscrito no CadÚnico, apresentar documentos pessoais (CPF, Carteira de Identidade ou documento pessoal com foto, comprovante de renda atualizado e Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade), morar na cidade há pelo menos um ano, declarar e atestar que não possui imóvel em nome do beneficiário.
Os beneficiários do Programa deverão assinar um termo de compromisso com as regras e condicionalidades de concessão do auxílio-moradia, comprovar a quitação do aluguel mediante a apresentação de recibo ou declaração do locatário em no máximo de 30 dias após a liberação do recurso.
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