Por Fabíola Castro
A Prefeitura de Juiz de Fora realiza o processo de regulamentação das Feiras Livres do município e o prazo final será encerrado na quarta-feira, 28 de setembro. A assinatura do Termo de Compromisso dos feirantes que possuem permissão para comercializarem nas feiras garante a prorrogação das atuais permissões. O processo se deu a partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, além da publicação do Decreto nº 15.426 que regulamenta as feiras.
A Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Fabíola Paulino da Silva, explica que para a assinatura, os feirantes precisam estar em dia com o pagamento do preço público em todo ordenamento jurídico municipal. Por isso, é necessário que eles entreguem até o prazo final a Certidão Negativa de Débitos, juntamente com outros documentos.
Após esse processo, segundo a secretária Fabíola Paulino, será lançada a chamada pública de credenciamento.
Os interessados poderão ocupar os espaços destinados à comercialização de gêneros alimentícios em seu estado natural, produtos de origem animal; outros gêneros alimentícios, artigos para uso doméstico e artesanais nas feiras livres do município.
A Certidão Negativa de Débitos pode ser solicitada pela Prefeitura Ágil, na aba protocolo, pelo site da PJF. Além disso, pela plataforma é possível consultar e pedir parcelamentos de débitos e também emitir débitos para pagamento à vista.
Para quem precisar realizar as consultas e emissões de forma presencial é preciso agendar um horário para o atendimento das 9h às 15h, pelos telefones: (32) 3690-8151, 2104-8530, 2104-8580, 2104-8531, e dúvidas podem ser tirados pelo Whatsapp: (32) 2104-8531. O espaço da Prefeitura Ágil fica localizado na Avenida Rio Branco, 1.843, 2º andar, Centro.
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