PJF sanciona lei que garante atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência

Por Rádio Catedral

Foto: Freepik

A Prefeitura de Juiz de Fora sancionou hoje uma nova lei, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé, que garante atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde públicas e também nas instituições privadas conveniadas ao SUS.

A legislação estabelece que mulheres que relatem ou apresentem indícios de violência doméstica, familiar, sexual, psicológica ou física terão direito a prioridade no atendimento.

De acordo com a nova legislação, o atendimento deverá respeitar a classificação de risco dos protocolos de urgência e emergência, mas assegura atenção especial às vítimas, com acolhimento médico e psicossocial.

A lei também determina que as unidades de saúde ofereçam um ambiente que preserve a privacidade das mulheres atendidas, evitando exposições desnecessárias e garantindo o sigilo das informações.

Outro ponto importante é a orientação sobre os direitos legais das vítimas e os canais de denúncia e proteção disponíveis na rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.

O texto prevê ainda escuta qualificada por parte dos profissionais de saúde, registro adequado dos casos nos prontuários, notificação às autoridades quando exigida por lei e encaminhamento das vítimas para serviços de assistência social e segurança pública, conforme a necessidade.

As unidades de saúde poderão afixar cartazes informativos sobre o novo direito e os contatos da rede de proteção às mulheres. Além disso, o Poder Executivo poderá promover ações de capacitação para profissionais da área da saúde, buscando aperfeiçoar o acolhimento e evitar a revitimização das pacientes.