PJF entra com ação civil pública contra sistema de regulação de vagas implantado pelo Estado

Por Rádio Catedral

Foto: João Xavier

A Prefeitura de Juiz de Fora entrou ontem com uma ação civil pública com relação à substituição do SUSfácil pelo novo sistema estadual de regulação da saúde.  Segundo a Administração Municipal, os problemas registrados desde a entrada em operação da Central de Operações para Regulação Estadual, a chamada CORE, há 15 dias, reforçam os alertas feitos por diversos municípios mineiros durante o período de transição.

A avaliação é de que as dificuldades têm afetado diretamente o atendimento prestado à população, como explica o procurador-geral do município, Marcus Motta.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde enumerou as falhas no gerenciamento das informações dos pacientes: a nova plataforma não permite anexar exames e outros documentos ao histórico dos usuários e exige o preenchimento repetido de dados, aumentando o trabalho das equipes.

Outro ponto criticado é a falta de uniformidade nos critérios de acesso ao sistema e a dificuldade de rastrear registros e decisões, o que, segundo o município, compromete o processo de regulação.

A Secretaria também relata aumento no número de solicitações acumuladas, dificuldades para acompanhar a fila de pacientes e problemas no monitoramento da disponibilidade de leitos e recursos assistenciais.

Entre os reflexos observados estão a lentidão nos fluxos regulatórios, demora na oferta de leitos e falhas no encaminhamento de pacientes. Além disso, a Prefeitura afirma que o novo sistema dificulta auditorias, prestação de contas e a geração de indicadores gerenciais, considerados fundamentais para a avaliação da gestão da saúde.

O secretário de saúde Jonathan Thomaz falou sobre os prejuízos causados pela novas regras à rede de atendimento de urgência e emergência em Juiz de Fora.

Questionada pela Rádio Catedral sobre os problemas apresentados pela Prefeitura de Juiz de Fora, antes do anúncio do processo, a Secretaria de Estado da Saúde informou que a CORE segue em funcionamento 24h por dia, sete dias por semana, realizando a regulação hospitalar de urgência e emergência no estado. E que não há nenhuma falha na Central. Em situações de urgência e emergência, os serviços de saúde devem prestar assistência, independentemente da origem do paciente, conforme os princípios do SUS.

A Secretaria destaca que, ao contrário do sistema anterior, a CORE Saúde MG amplia a qualificação das informações assistenciais, permitindo a anexação de exames, laudos, relatórios médicos e outros documentos complementares diretamente ao processo regulatório. Essa funcionalidade favorece uma compreensão mais completa do quadro clínico do paciente e subsidia a tomada de decisão pelos médicos reguladores.

A pasta alega que a plataforma também conta com campos estruturados e obrigatórios para o registro das informações clínicas, além de histórico das solicitações e das interações realizadas durante a regulação, que contribuem para maior rastreabilidade, transparência, capacidade de auditoria dos processos regulatórios e segurança das informações.

A Secretaria finalizou afirmando que mantém diálogo permanente com o Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de controle, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, municípios e prestadores de serviços de saúde, buscando aperfeiçoar continuamente a plataforma e adequá-la às necessidades da rede assistencial.