Ministério Público de MG divulga cartilha com orientações sobre empréstimo consignado

Por Rádio Catedral

Foto: Divulgação/MPMG

O Procon-MPMG lançou a segunda edição da cartilha “Empréstimo Consignado – Conheça seus Direitos”, com orientações importantes para quem pensa em contratar esse tipo de crédito ou já possui desconto direto em folha.O objetivo é ajudar o consumidor a entender as regras, os direitos e os cuidados essenciais na contratação do empréstimo consignado.

A primeira edição da cartilha foi lançada em 2021. Agora, a nova versão traz informações atualizadas e apresenta, de forma clara e acessível, temas como margem consignável, deveres das instituições financeiras e os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Entre os principais pontos estão os cuidados que devem ser tomados antes de fechar o contrato, orientações sobre onde reclamar e o que fazer em caso de golpes ou ofertas abusivas. A cartilha também traz regras específicas para beneficiários do INSS.

Um dos alertas é a proibição da oferta de crédito consignado nos primeiros cento e oitenta dias após a concessão do benefício. Além disso, qualquer contratação só pode ser feita com autorização expressa do consumidor, seja por escrito ou por meio eletrônico.

• Confira a cartilha na íntegra.