Medidas protetivas funcionam? Advogado explica eficácia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em 2026

Por Rádio Catedral com informaçãos do Portal Gov

Foto: Agência Brasil.

O Governo Federal publicou, nesta terça-feira, dia 7, uma legislação que altera a Lei Maria da Penha ao estabelecer que a audiência de retratação — quando a vítima decide não dar continuidade ao processo — só poderá ocorrer mediante manifestação expressa da própria vítima, antes do recebimento da denúncia.

A mudança garante mais autonomia, evita constrangimentos desnecessários e traz maior segurança jurídica ao processo, além de tornar os trâmites mais ágeis.

Neste ano, a Lei Maria do Penha completa 20 anos, trazendo como destaque as medidas protetivas. Criadas para garantir a segurança de vítimas de violência doméstica, essas ações seguem como um dos principais instrumentos legais de proteção no Brasil, mesmo diante do aumento dos casos registrados.

Segundo o professor do Curso de Direito da Estácio, Alexandre Freitas, as medidas protetivas são ferramentas eficazes no combate à violência doméstica, garantindo proteção e respaldo às vítimas, embora não consigam impedir todos os casos.

De acordo com o advogado, a legislação tem avançado nos últimos anos com penas mais rigorosas e novas medidas de proteção às mulheres, incluindo mudanças recentes que ampliam o tempo de prisão para condenados por feminicídio.

Conforme explica Alexandre Freitas, o acesso às medidas protetivas foi ampliado e pode ser feito por diferentes canais, como as Casas da Mulher, delegacias especializadas, plantões da Polícia Civil e também por meio da Polícia Militar em situações emergenciais.

Apesar dos desafios, o acesso à informação é apontado como essencial para o enfrentamento do problema. Iniciativas como o Movimento Não Fique Calado reforçam a importância da denúncia e oferecem orientação jurídica e acolhimento psicológico gratuitos, ampliando o suporte às vítimas e incentivando toda a sociedade a participar do combate à violência doméstica.