Decreto regulamenta emissão da NFS-e nacional em Juiz de Fora

Por Rádio Catedral

A Prefeitura de Juiz de Fora publicou nesta quinta-feira (30) um decreto que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a NFS-e, no padrão nacional. A medida faz parte da adaptação do município às mudanças previstas pela Reforma Tributária, que estabelece a padronização do sistema tributário em todo o país.

Com a nova regulamentação, as empresas prestadoras de serviços já podem emitir a nota fiscal por meio do Emissor Nacional. Neste primeiro momento, a adesão é opcional. No entanto, a partir do dia 1º de setembro, o uso da nova plataforma será obrigatório.

Segundo a Prefeitura, a adoção do padrão nacional vai unificar a emissão das notas fiscais de serviços, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias, simplificando procedimentos e promovendo maior integração entre municípios, estados e a União.

A administração municipal ressalta que a mudança vale apenas para a emissão da nota fiscal. O Documento de Arrecadação Municipal, o DAM, continuará sendo gerado pelo sistema da Prefeitura, permanecendo obrigatório para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional.

• Confira o decreto na íntegra.