Por Rádio Catedral
A Câmara de Vereadores de Juiz de Fora aprovou o projeto de lei da Prefeitura que determina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até novembro de 2023, o que representa um acréscimo de 4,62%.
O texto também manteve as áreas de referência apuradas em 2022 para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2024.
O texto ainda possibilita aos contribuintes desconto de 10% para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelar em 10 vezes.
A lei também inclui na correção pelo IPCA a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).
O Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção da Prefeitura