Câmara Municipal de JF aprova projeto que muda Plano Saúde Servidor

Por Rádio Catedral

Foto: João Xavier

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o projeto de reestruturação do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, o PAS-JF. As propostas, encaminhadas pelo Executivo, criam um novo modelo de assistência, com a implantação do Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais, o PASEPM, além de uma autarquia que ficará responsável pela gestão do plano.

A adesão ao novo programa continuará sendo voluntária para servidores, empregados públicos e seus dependentes. A nova autarquia terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial e será responsável por administrar os recursos, fiscalizar os serviços prestados, elaborar prestações de contas e garantir maior transparência na gestão.

Outra novidade é a participação de representantes da Prefeitura, da Câmara, dos servidores e das entidades sindicais nos conselhos de administração e fiscalização do programa, ampliando a participação dos beneficiários nas decisões.

Durante a tramitação, os vereadores também aprovaram mudanças que estabelecem limite máximo de 30% de coparticipação apenas para procedimentos ambulatoriais. O texto proíbe a cobrança de coparticipação em internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e demais procedimentos hospitalares.

O projeto ainda cria um Fundo de Reserva Técnica, destinado a garantir o equilíbrio financeiro do programa e assegurar a continuidade da assistência em períodos de aumento dos custos.

Além disso, foi aprovado o Fundo Especial de Regularização do PAS-JF, que terá como objetivo quitar débitos com prestadores de serviços de saúde. Os recursos poderão vir do orçamento municipal, de emendas parlamentares, de receitas públicas e privadas e de outros créditos previstos na legislação.

Os textos aprovados pela Câmara seguem agora para sanção da Prefeitura. Somente após a publicação das leis as mudanças poderão entrar em vigor.

Lei na íntegra as Mensagens nº 4.727/26 e nº 4.728/26 aprovadas pela Câmara.