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Vereadores aprovam lei que autoriza Prefeitura a comprar vacinas por consórcio público


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou por unanimidade, durante a 3ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo, o projeto de lei de autoria da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Público para a compra de vacinas contra a COVID-19.

O consórcio conta com apoio da Frente Nacional de Prefeitos e a manifestação de interesse de mais de 1.700 municípios. A intenção para a compra de vacinas junto ao Instituto Butantan foi anunciada pela prefeita Margarida Salomão ainda em dezembro, antes da posse.

Segundo o presidente da Câmara, Juraci Scheffer (PT), "não há vitória contra a COVID-19 sem a vacinação para todos. A Câmara colocou em votação e aprovou a possibilidade de compra direta de vacinas pelo Executivo através do consórcio. Mais uma oportunidade de aumentar a quantidade de doses disponíveis, de pessoas e vidas salvas".

De acordo com o Projeto de Lei, a proposta assegura a aquisição e imunizações complementares ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). O texto destaca ainda que todas as doses vão ser obrigatoriamente oferecidas à população de Juiz de Fora de forma gratuita por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A prefeita ressalta que o Consórcio Público é também um instrumento para garantir ganho de escala, proporcionando vantagens nas negociações dos municípios, sejam de preços, condições contratuais ou prazos.


O Projeto de Lei apresenta ainda a legalidade da proposta, com o referendo do Supremo Tribunal Federal (STF), para a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que dá aos municípios brasileiros a competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei 534 de 2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.


*Informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Juiz de Fora

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