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Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei para compra de vacinas via Consórcio da Frente Nacional


A Prefeitura de Juiz de Fora encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que formaliza a participação da PJF na composição do consórcio da Frente Nacional de Prefeitos ( FNP). A ação objetiva a compra de vacinas, além de insumos e materiais referentes ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no município.

O projeto de lei explica as razões para esta tomada de decisão, uma vez que a situação é de calamidade pública, exigindo uma ação pontual do Executivo municipal no sentido de restabelecer a saúde pública, retomar o andamento econômico e possibilitar o convívio social. A ação visa a vacinar massivamente a população de Juiz de Fora.


O texto, assinado pela prefeita Margarida Salomão, reconhece o Plano Nacional de Imunização (PNI), de 1973, o qual prevê a aquisição de vacinas como competência legal e administrativa do Governo Federal. No entanto, pondera que a iniciativa tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população, pois, com mais imunizantes, a contenção da crise sanitária pode ser mais rápida.


Assim, explica o documento, caso seja necessário adquirir vacinas complementares ao PNI, o consórcio estabelecido vai fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. As cidades passam a integrar o consórcio automaticamente, após aprovação da Lei Municipal na Câmara de Vereadores de cada município.

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