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PIX: professora do curso de Direito orienta como agir no caso de transferências erradas

Atualizado: 2 de mar. de 2023

Por Roberta Oliveira

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A facilidade de transferir recursos entre contas em poucos segundos a qualquer momento fez o Pix cair no gosto do brasileiro. Afinal, resolve os problemas de forma rápida, prática e sem cobrar tarifas. No entanto, qualquer distração pode levar a um depósito errado. E se o destinatário não devolver espontaneamente, o problema pode terminar na polícia e na justiça.


De acordo com as estatísticas do Banco Central, até janeiro deste ano, 143.294.854 usuários, somando as pessoas físicas ou jurídicas, criaram 564.828.089 chaves para usar o pix. Entre 27 de janeiro e 27 de fevereiro, foram movimentados R$ 47.943,85 milhões no sistema de pagamento instantâneo brasileiro.


Contudo, basta a falta de atenção em conferir os dados do destinatário ou um número digitado errado e pronto: outra pessoa recebe o dinheiro. A professora do curso de Direito da Estácio, Fernanda Mathiasi, explica os procedimentos para recuperar o valor, no caso de um pix errado.



A pessoa que recebeu indevidamente pode estornar o valor ao dono em até 90 dias espontaneamente. No entanto, se quem recebeu o pix errado não fizer a devolução, Fernanda Mathiasi reforça que é necessário registrar o caso na polícia.



Até o momento, não existe uma legislação específica sobre punições para situações desencadeadas por erro durante transferência via pix. No entanto, isso não impede o dono do dinheiro de recorrer à justiça, como explica a professora do curso de Direito da Estácio.



Quem fica com dinheiro recebido de forma equivocada pode responder pelos crimes de enriquecimento ilícito, que obriga a restituição ao legítimo dono, e apropriação indébita, com pena de 1 mês até 1 ano e pagamento de multa.

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