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Lei que institui Política Municipal de Saneamento Básico é sancionada pela prefeita de JF

Atualizado: Nov 22

Por Rádio Catedral

Foto: Carlos Mendonça - PJF.

A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, sancionou nesta sexta-feira (19), a lei 14.290, que institui na cidade a Política Municipal de Saneamento Básico. Um novo marco legal sobre o saneamento básico foi implementado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020 e o documento vem atualizar a legislação do setor. Apenas 34 cidades no país já realizam esta atualização em sua legislação, de acordo com a chefe do Executivo juiz-forano.


O projeto prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que será gerido pela Secretaria de Obras.


A Prefeita destacou que a questão de saneamento é também questão de saúde e envolve diversos fatores e dimensões.

A Secretaria de Planejamento Urbano (Sepur) coordenou o comitê técnico intersetorial responsável pela elaboração inicial do projeto, que também recebeu contribuições da Câmara Municipal de Juiz de Fora, das demais secretarias de Desenvolvimento Urbano, Fazenda, Planejamento do Território e Participação Popular (Seppop), Cesama e Demlurb.


De acordo com a PJF, com a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a cidade terá uma fonte de recursos para ações estruturais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e, sobretudo, drenagem. O foco, ainda conforme a administração municipal, será investir no combate a enchentes, alagamentos e tratamento das águas pluviais, além da manutenção das suas redes. Segundo estimativas do atual Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora, para normalizar a drenagem no município seriam necessários cerca de R$ 650 milhões.


O Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab) deverá conduzir discussões sobre o setor, com poder deliberativo, consultivo e normativo. O conselho será um espaço de debate e tomada de decisões, que contará com representantes de diversos segmentos da sociedade civil, efetuando o controle social da política.


Estiveram presentes na solenidade de sanção da lei, a secretária de Governo, Cidinha Louzada; a secretária da Fazenda, Fernanda Finotti; a diretora-geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, Gisele Pereira Teixeira; o secretário de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade, Ignácio Delgado; a Secretária de Segurança Urbana e Cidadania, Letícia Fonseca Paiva Delgado; o presidente do núcleo de Juiz de Fora do Instituto de Arquitetos do Brasil, Paulo Gawryszewski e o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Ademir Nogueira.

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