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Lei Cadelinha Milly reforça punição aos casos de maus-tratos contra animais em Juiz de Fora

Por Rádio Catedral


A Lei Cadelinha Milly que entrou em vigor em 2023 em Juiz de Fora aumentou a multa para os casos de maus-tratos contra animais e ainda proíbe que quem for condenado por este crime possa adotar outro bicho de estimação.


É a norma proposta pelo vereador Marlon Siqueira (PP) tramitou e foi aprovada na Câmara. Ela foi promulgada pelo Legislativo em 14 de agosto deste ano.


O nome é uma referência a um caso registrado em Juiz de Fora, como explica o vereador.


Marlon Siqueira detalhou que a nova lei triplicou o valor da multa que já era cobrada em caso de maus-tratos de animais.


O vereador comenta como será a prática do que está previsto na Lei Cadelinha Milly.


Segundo a Câmara Municipal, a lei também prevê orientação para pessoas condenadas por maus-tratos serem proibidas de adotarem animais. Para isso, qualquer organização que realize doação de animais, terá que exigir do candidato uma certidão de antecedentes criminais.


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