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Justiça estabelece multa diária e bloqueia bens do responsável por loteamento irregular no Linhares


Decisão da Justiça reforça proibição de movimentação irregular de terra.


Por Rádio Catedral


De acordo com a Prefeitura de Juiz de Fora, a justiça concedeu liminar reforçando a proibição de movimentação de terra, estabelecendo multa diária e bloqueando os bens do responsável por um loteamento irregular na Avenida Diva Garcia no Linhares. As ações tiveram início após denúncias e manifestação da população do bairro que com as chuvas intensas estava sofrendo transtornos com a descida de terra do local para ruas e casas.

 

Conforme a PJF, a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora atendeu parcialmente às medidas de urgência no processo relativo às infrações ambientais, movido pelo município de Juiz de Fora, a respeito do loteamento irregular no bairro Linhares. A decisão fixa multa diária de R$ 2 mil para a hipótese de eventual retomada, por parte do réu, de qualquer atividade no terreno em questão, e também determina o bloqueio dos bens do loteador, com o objetivo de garantir futuras e eventuais indenizações ao Município e às famílias atingidas.

 

Devido às denúncias da população, a fiscalização conseguiu identificar, multar e embargar o loteamento irregular que estava sendo realizado em área pública. No processo, o município de Juiz de Fora solicita ainda: a apreensão e penhora das máquinas utilizadas na atividade ilícita; o pagamento pela realização de obras emergenciais de Defesa Civil que contemplem a contenção do talude, carreamento de terra, recuperação da rede de águas pluviais, limpeza das vias, bem como a desobstrução das bocas de lobo até cessar o carreamento de terras.

 

A secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas, Aline Junqueira, pelas redes sociais falou sobre a ação. 



Na última terça-feira, 27, a Prefeitura iniciou intervenções no local para mitigar os estragos causados pela movimentação de terra.



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