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Justiça acata alguns pedidos da Prefeitura de Juiz de Fora contra responsável por loteamento irregular no Linhares

Por Rádio Catedral




A primeira Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora atendeu parcialmente às medidas de urgência no processo relativo às infrações ambientais, movido pelo município de Juiz de Fora, a respeito do loteamento irregular no bairro Linhares.


A decisão determinou o bloqueio dos bens do loteador, com o objetivo de garantir futuras e eventuais indenizações ao Município e às famílias atingidas. E fixou multa diária de R$ 2 mil para a hipótese de eventual retomada, por parte do réu, de qualquer atividade no terreno em questão.


No processo, o município de Juiz de Fora solicita ainda: a apreensão e penhora das máquinas utilizadas na atividade ilícita; o pagamento pela realização de obras emergenciais de Defesa Civil que contemplem a contenção do talude, carreamento de terra, recuperação da rede de águas pluviais, limpeza das vias, bem como a desobstrução das bocas de lobo até cessar o carreamento de terras.


Nesta semana, a Prefeitura iniciou intervenções para mitigar os estragos causados pela movimentação de terra. Após denúncias da população, a fiscalização conseguiu identificar, multar e embargar o loteamento irregular que estava sendo realizado em área pública na Rua Diva Garcia.



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