Defensoria Pública de MG entra com ação contra concurso estadual da área de educação

Por Rádio Catedral

Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado, pedindo a suspensão e a republicação do edital do concurso público para cargos na área da educação. O motivo seria a ausência de cotas raciais no certame, que oferece quase 14 mil vagas em todo o estado.

O edital, lançado pelas Secretarias de Planejamento e de Educação, prevê apenas a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência. No entanto, ignora a reserva para candidatos negros, indígenas e quilombolas, conforme prevê a nova Lei Estadual número 25.150, de 2025, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais.

A provocação para a ação veio da EDUCAFRO, entidade que atua pela inclusão social na educação. A organização enviou um ofício à Defensoria solicitando providências, após o pedido administrativo de inclusão das cotas raciais ter sido negado pela banca organizadora do concurso.

A ação, assinada pelo defensor público Paulo César Azevedo de Almeida, foi protocolada justamente no dia 3 de julho, data simbólica que marca o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.

Na Justiça, a Defensoria pede que, além da suspensão do edital, o novo texto garanta pelo menos 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com ampla divulgação das alterações. Também solicita a aplicação de multa diária, caso as determinações não sejam cumpridas.

A Defensoria argumenta que a reserva de vagas é respaldada não apenas pela lei estadual, mas também por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana contra o Racismo. Tais normas têm força de emenda constitucional, o que exige cumprimento imediato por parte do poder público.

A Rádio Catedral entrou em contato com a assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação , mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.